Verificações
Katia Maria Dalboni de Moura
OAB 86.560/RJ VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Principais áreas de atuação
Direito do Consumidor, 33%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Processual Civil, 33%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
(1)Katia Maria Dalboni de Moura
Comentário · há 9 anos
Deu a louca no STJ: permitido que regime inicial seja mais grave que o da pena aplicada
Wagner Francesco ⚖ · há 9 anos
Caro colega, infelizmente a lei diz PODERÁ, ou estou errada. Vejamos. Peço venia para colacionar parte i artigo supra mencionado:
No artigo 33, § 2º, b do Código Penal temos que
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
Dessa forma entendo que é possível que o apenado cumpra a pena no regime semi-aberto, mas não é impositivo, caso contrário o legislador teria usado o termo "deverá".
No artigo 33, § 2º, b do Código Penal temos que
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
Dessa forma entendo que é possível que o apenado cumpra a pena no regime semi-aberto, mas não é impositivo, caso contrário o legislador teria usado o termo "deverá".
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